O Marco Legal de Games é um marco regulatório importante ao setor de jogos eletrônicos, trazendo uma série de benefícios às empresas e, consequentemente, aos usuários.

O tradicional Happy Hour do Conselho Digital voltou!

Foi encerrada nesta quinta-feira (02) o envio de contribuições à consulta do Ministério da Fazenda sobre Concorrência em Mercados Digitais.

A regulação de plataformas digitais está em pleno debate no Brasil, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) desempenha um papel fundamental nessa discussão. Através de uma contribuição recente ao Ministério da Fazenda, o CADE esclarece sua posição e sugere mudanças estruturais na maneira como essas plataformas são reguladas.

Governo Federal pretende entregar até junho deste ano um plano de ações sobre Inteligência Artificial no Brasil. O anúncio foi feito pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, durante o NETmundial+10, nesta segunda-feira (29).

Ocorre em São Paulo a segunda edição do encontro global NETmundial+10, marcado para os dias 29 e 30 de abril. O objetivo é discutir os desafios do mundo digital nos dias atuais e definir uma agenda de consenso para tomada de decisões

O Ministério da Fazenda organizou o Seminário Plataformas Digitais, nesta terça-feira (24), que tratou sobre regulamentação, impactos econômicos e concorrenciais, entre outros assuntos ligados ao tema.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) realizou a apresentação do relatório preliminar do projeto de lei 2338/2023, que propõe normas para o uso de inteligência artificial no Brasil, durante uma reunião da Comissão Temporária de Inteligência Artificial no Senado, nesta quarta-feira (24/4). O projeto foi inicialmente sugerido pelo presidente do Senado,

A Folha de S.Paulo publicou hoje (23) uma matéria sobre o Marco Civil da Internet, que completa 10 anos, e sua saga no Judiciário brasileiro.

O Projeto de Lei (PL) 49/2015, que fixa o preço de livro e limita desconto na unidade, foi desarquivado recentemente e avança no Senado Federal.

O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), interveio na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, destacando o caso e transferido do plenário virtual para o físico. Esta ação, que estava em processo de julgamento virtual, discute a legalidade de suspender serviços de mensagens, como

Foi aprovado, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado Maurício Marcon pela rejeição do Projeto de Lei 5422/2023.

A internet é frequentemente descrita como um ambiente social nocivo e decadente, uma visão tão amplamente aceita que se tornou uma verdade inquestionável sobre a vida online. No entanto, estudo publicado em 20 de março na respeitada revista Nature, “Persistent interaction patterns across social media platforms and over time“, oferece

O Projeto de Lei que propõe regulamentar os serviços de vídeo sob demanda no Brasil, obrigando a recolher a Condecine), o PL 2331/2020, foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, nesta terça-feira (16).

A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) respondeu nesta segunda (15 de abril) ao Requerimento nº 219/2023 da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), elucidando as nuances de regulamentação e tributação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD). Este retorno, encaminhado através do Ofício nº 44/2023/CAE/SF, veio em resposta

O Senado Federal irá realizar, na próxima quarta-feira (17), no Plenário, uma sessão de debate temático para a apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil brasileiro.

Nesta quinta-feira, 11 de abril, o editorial da Folha de S.Paulo analisou o colapso do Projeto de Lei 2630/20, comumente referido como PL das Fake News, uma proposta destinada a aprofundar a regulação da internet no Brasil. Conforme relatado pela publicação, embora o projeto contasse com o robusto apoio de

O Conselho Digital participou nesta segunda-feira (8) e terça-feira (9) do Workshop “Inteligência Artificial: convergências e divergências sobre como regular” organizado pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS), em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. A abertura do evento contou com os

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou, nesta terça-feira (9/4), uma tomada de subsídios com o objetivo de coletar insumos e percepções da sociedade sobre o papel da conectividade como plataforma habilitadora para o desenvolvimento de tecnologias emergentes, com ênfase na Inteligência Artificial (IA).

36 entidades representantes de diferentes setores, incluindo o Conselho Digital, assinaram Carta Aberta com o título "Diretrizes e alternativas para o debate sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil: Impacto regulatório e efetividade do ordenamento jurídico em vigor para a proteção de direitos fundamentais e o desenvolvimento socioeconômico".