Hoje, 6 de março de 2024, entra plenamente em vigor o Ato dos Mercados Digitais (DMA) na União Europeia (UE). O DMA, uma experimentação regulatória dos legisladores europeus, foi proposto com o objetivo de assegurar justiça e equidade nos mercados digitais. Adotando uma abordagem regulatória proativa, ou “ex ante”, o

O Conselho Digital expressa seu apoio ao relatório apresentado pelo Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) referente ao Projeto de Lei Complementar N° 252, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução que obriga as plataformas digitais a removerem conteúdos considerados falsos sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. A decisão, tomada na última terça-feira (27), ainda aguarda a divulgação do texto final.

O caso ocorreu no centro de Fortaleza, Ceará, onde um bebê de apenas dois meses foi sequestrado. A Polícia Civil acionou o protocolo Amber Alert através do Laboratório de Crimes Cibernéticos (Ciberlab) do Ministério da Justiça. O alerta gerado alcançou todos os usuários do Facebook e Instagram num raio de 160 km do local do desaparecimento, compartilhando a imagem da criança sequestrada.

De acordo com levantamento da Freedom House, o Brasil perdeu 5 pontos em liberdade na internet, de 2018 a 2023.

O Senado deve votar no primeiro semestre deste ano o Projeto de Lei que propõe a criação de um novo Código Eleitoral. O anúncio foi feito pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e líderes partidários.

Um estudo realizado pelo Connected Commerce Council aponta que 78% das pequenas empresas relatam que os anúncios digitais geram mais receita em comparação aos anúncios tradicionais offline.

20 das principais empresas de tecnologia do mundo, incluindo gigantes como Adobe, Amazon, Google, IBM, Meta, Microsoft, OpenAI, TikTok e X, uniram forças e assinaram acordo se comprometendo a detectar e combater conteúdo prejudicial gerado por IA nas eleições globais de 2024

A partir deste sábado (17), passa ter efeitos a Lei dos Serviços Digitais (DSA) da União Europeia, estabelecendo novas diretrizes para a moderação de conteúdo e a publicidade na internet. O DSA entrou em vigor em 16 de novembro de 2022, mas a implementação das medidas de relatório de transparência

Empresas de tecnologia se uniram para assinar um acordo que visa o desenvolvimento de tecnologias capazes de identificar, rotular e controlar imagens, vídeos e gravações de áudio gerados por IA que possam enganar eleitores nas eleições nacionais em 2024.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República oficializou os integrantes do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).

O Diretor da Internet Society, Pedro de Perdigão Lana, publicou artigo no Estadão, nessa sexta-feira (9), discutindo os desafios e as controvérsias envolvendo a regulação da internet pelo governo brasileiro em colaboração com os Poderes Legislativo e Judiciário.

Com a pandemia da Covod-19, a necessidade de adaptação ao novo normal fez com que o país testemunhasse um crescimento significativo no número de lojas digitais, com um aumento de 6,8% entre 2021 e 2022, ultrapassando a marca de 565 mil estabelecimentos online.

O Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a legalidade do congelamento de dados pessoais sem acesso por parte dos órgãos de investigação ao material, em situações onde não existe uma ordem judicial.

O governo do Reino Unido publicou o resultado da consulta pública realizado em 2023, com o título "Consultation outcome, A pro-innovation approach to AI regulation: government response". Em março de 2023, o Reino Unido publicou um documento apresentando propostas para estabelecer um arcabouço regulatório para a IA. Com o documento, o governo lançou uma consulta pública sobre as propostas e, agora, publicou as respostas dos questionamentos.

A Meta anunciou que, nos próximos meses, começará a rotular imagens postadas pelos usuários das suas plataformas quando detectar indicadores padrão da indústria de que foram geradas por IA.

Lira e Pacheco definiram itens prioritários para serem votados em 2024. Em seus discursos na sessão solene de abertura do ano legislativo, ambos os presidentes mencionaram a inteligência artificial como pauta prioritária. Pacheco, inclusive, deu prazo para a votação: até o mês de abril.

O presidente da República, Lula, divulgou mensagem ao Congresso Nacional, na abertura do ano legislativo, nessa segunda-feira (5), apresentando um panorama abrangente das iniciativas e dos avanços em diversas áreas, com especial atenção para as questões digitais. As iniciativas refletem esforços nas áreas da educação, trabalho, emprego, segurança cibernética e

O Cade divulgou o relatório intitulado "Brics in the Digital Economy: Competition Policy in Practice (2nd Report)". O documento é resultado do grupo de trabalho criado durante a 5ª Conferência sobre Concorrência Brics, realizada em Brasília em 2017,

A ANPD publicou o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse. O objetivo é fornecer clarificações para a correta aplicação do conceito de legítimo interesse tanto por controladores de dados quanto por terceiros, incluindo entidades do setor público.