O Ministério da Fazenda planeja responsabilizar plataformas, veículos de mídia e influenciadores que violem as regras de publicidade para jogos de apostas, incluindo apostas esportivas e cassinos online.

Mas há um campo em que a União Europeia ainda lidera o mundo: regulação. Após estabelecer o padrão na regulação de fusões, emissões de carbono, privacidade de dados e competição no e-commerce, a UE agora busca fazer o mesmo em IA. Em dezembro, apresentaram um projeto de lei abrangente que proíbe certos tipos de IA, regula rigorosamente outros e impõe multas enormes para os infratores.

Ministérios se mobilizam em um esforço conjunto para unificar recomendações para a regulação de IA, que está em discussão pelo Congresso Nacional. A Casa Civil está concentrando as sugestões encaminhadas pelos ministérios e especialistas para encaminhar contribuições ao Congresso Nacional. Os debates, que começaram no ano passado, devem ser concluídos neste ano, ouvindo pastas como os Ministérios da Comunicação, Justiça, Gestão, Itamaraty, Educação e Secom.

O Conselho Digital participou da audiência pública do Tribunal Superior Eleitoral realizada nesta quinta-feira, dia 25 de janeiro sobre as Instruções às Eleições 2024. A audiência faz parte da consulta organizada pelo TSE. O Conselho Digital foi selecionado entre instituições para fazer uso da palavra sobre a Minuta de Resolução

O Ato de IA da UE foi vazado quase um dia depois de uma versão do texto ser compartilhada com os estados membros. Segundo um post nas redes sociais de Luca Bertuzzi, editor de tecnologia da Euractiv, o documento de 892 páginas será discutido pelo Grupo de Trabalho de Telecomunicações do Conselho da UE e adotado pelos embaixadores da UE em 2 de fevereiro. Especialistas expressam preocupações sobre o prazo apertado para análise adicional.

A Tomada de Subsídios estará disponível no Portal Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/concorrencia-plataformas-digitais), site do Governo Federal dedicado à participação cidadã em políticas públicas. O período para envio de contribuições se inicia hoje, 19 de janeiro, e irá até 18 de março de 2024.

O Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Amaro, assinou editais convocando a seleção para a composição do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). Os editais visam a seleção de representantes da sociedade civil, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, e do setor empresarial, todos com atuação na área de cibersegurança.

O grupo Coalizão pela Inovação e Responsabilidade em Inteligência Artificial, publicou, junto com o engenheiro Demi Getschko, conhecido como o pai da internet brasileira, uma carta aberta expressando preocupação com o projeto de lei atual de regulamentação da inteligência artificial, que está em tramitação no Senado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a inclusão dos crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal Brasileiro. A legislação também intensifica as penas para outros crimes contra menores. Em situações de indução ou auxílio ao suicídio, a pena pode ser dobrada se o criminoso ocupar posição de liderança ou administração em grupos ou redes virtuais.

A Anatel anunciou a abertura de um processo de Tomada de Subsídios para Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A Folha de São Paulo publicou no sábado, 13 de janeiro, uma matéria sobre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil e a sua proposta de nova regulamentação focada no uso de inteligência artificial nas eleições municipais deste ano. De acordo com a publicação, esta minuta de resolução busca principalmente aumentar a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, quanto ao conteúdo eleitoral divulgado em redes sociais.

Reconhecemos e elogiamos a criação do Conselho de Governo Digital. A criação do CGD é um passo notável e marca um avanço significativo na forma como o setor público interage com a sociedade e setor privado. Desta forma, esta iniciativa viabiliza a pluralidade de visões e pavimenta caminhos para soluções inovadoras e eficientes para desafios governamentais. No entanto, cumpre-nos também destacar um ponto crítico na nova estratégia: a omissão da adoção da tecnologia de nuvem como um dos objetivos-chave.

No editorial da quarta-feira, dia 10 de janeiro de 2024, publicado pela Folha de S. Paulo, intitulado "Ataque à liberdade", a publicação expressa sua visão sobre a politização do aniversário do ataque às sedes dos três Poderes em Brasília. Segundo a Folha, o evento, que deveria celebrar a democracia, foi utilizado para impulsionar uma pauta legislativa controversa, especialmente no que diz respeito à regulamentação da internet.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a divulgação das minutas de resoluções para as Eleições 2024. Entre os temas, destaca-se a propaganda eleitoral na internet e uso de inteligência artificial. Estes documentos estarão disponíveis para consulta e envio de sugestões a partir de 4 de janeiro de 2024, no Portal do TSE.

O Estadão publicou hoje (3 de janeiro de 2024) editorial incisivo sobre a posição do Brasil no cenário digital global. Segundo ranking, o Brasil está significativamente atrás em comparação com outras nações no que diz respeito ao desenvolvimento e à implementação de tecnologias digitais. Este atraso não é apenas um

No Vale do Silício, coração mundial da tecnologia e inovação, toda vez que lemos dos avanços europeus na regulação de inteligência artificial (AI), vem a pergunta: “quando eles vão de fato desenvolver algo em AI ao invés de só regular?”. A União Europeia destruiu seu potencial tecnológico com a introdução há uma década da lei GDPR, a qual copiamos e colamos em nosso ordenamento, chamando-a de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Hoje, a Europa é terceira classe no cenário tecnológico mundial, tendo um setor que somado é menor que uma big tech americana, cedendo espaço pro avanço chinês, e vendo uma redução projetada de 45% de investimentos em pleno 2023, conforme informa a CNBC. É esse o exemplo que queremos seguir para inteligência artificial?

Código Penal já estipula como crimes estelionato e difamação, independentemente se o fato ocorreu na internet ou fora dela, escreve André Marsiglia. Texto original: (https://www.poder360.com.br/opiniao/o-caso-choquei-e-falso-que-internet-seja-terra-sem-lei/) O perfil de fofocas Choquei está às voltas com uma imensa polêmica. Segundo noticiado, a conta publicou uma conversa falsa entre um influenciador famoso e uma garota

Os casos envolvendo marketing de influência apoiando esquemas criminosos e perfis promovendo difamações são assustadores. É preciso investigar e punir severamente os envolvidos. Contudo, devemos evitar reações impulsivas e confundir reatividade com reacionarismo. Respostas rápidas podem gerar consequências adversas e não resolver o problema. Na minha opinião, as seguintes ações não são adequadas:

[Reprodução de post publicado por Hélio Beltrão no X. Opiniões de terceiros não necessariamente correspondem ao posicionamento do Conselho Digital.]

A aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário brasileiro, conforme reportagem do Estadão de 17 de dezembro de 2023, está promovendo uma verdadeira revolução na maneira como os processos são conduzidos nos tribunais do país. Com 148 projetos de IA espalhados por diversos ramos da Justiça, incluindo tribunais estaduais, eleitorais, do trabalho, federais e superiores, a tecnologia vem se consolidando como uma ferramenta essencial para a eficiência e a celeridade processual. Ao todo, conforme o CNJ, 53 tribunais já utilizam a ferramenta com diferentes objetivos.