O Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a legalidade do congelamento de dados pessoais sem acesso por parte dos órgãos de investigação ao material, em situações onde não existe uma ordem judicial.

O governo do Reino Unido publicou o resultado da consulta pública realizado em 2023, com o título "Consultation outcome, A pro-innovation approach to AI regulation: government response". Em março de 2023, o Reino Unido publicou um documento apresentando propostas para estabelecer um arcabouço regulatório para a IA. Com o documento, o governo lançou uma consulta pública sobre as propostas e, agora, publicou as respostas dos questionamentos.

A Meta anunciou que, nos próximos meses, começará a rotular imagens postadas pelos usuários das suas plataformas quando detectar indicadores padrão da indústria de que foram geradas por IA.

Lira e Pacheco definiram itens prioritários para serem votados em 2024. Em seus discursos na sessão solene de abertura do ano legislativo, ambos os presidentes mencionaram a inteligência artificial como pauta prioritária. Pacheco, inclusive, deu prazo para a votação: até o mês de abril.

O presidente da República, Lula, divulgou mensagem ao Congresso Nacional, na abertura do ano legislativo, nessa segunda-feira (5), apresentando um panorama abrangente das iniciativas e dos avanços em diversas áreas, com especial atenção para as questões digitais. As iniciativas refletem esforços nas áreas da educação, trabalho, emprego, segurança cibernética e

O Cade divulgou o relatório intitulado "Brics in the Digital Economy: Competition Policy in Practice (2nd Report)". O documento é resultado do grupo de trabalho criado durante a 5ª Conferência sobre Concorrência Brics, realizada em Brasília em 2017,

A ANPD publicou o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse. O objetivo é fornecer clarificações para a correta aplicação do conceito de legítimo interesse tanto por controladores de dados quanto por terceiros, incluindo entidades do setor público.

O Ministério da Fazenda planeja responsabilizar plataformas, veículos de mídia e influenciadores que violem as regras de publicidade para jogos de apostas, incluindo apostas esportivas e cassinos online.

Mas há um campo em que a União Europeia ainda lidera o mundo: regulação. Após estabelecer o padrão na regulação de fusões, emissões de carbono, privacidade de dados e competição no e-commerce, a UE agora busca fazer o mesmo em IA. Em dezembro, apresentaram um projeto de lei abrangente que proíbe certos tipos de IA, regula rigorosamente outros e impõe multas enormes para os infratores.

Ministérios se mobilizam em um esforço conjunto para unificar recomendações para a regulação de IA, que está em discussão pelo Congresso Nacional. A Casa Civil está concentrando as sugestões encaminhadas pelos ministérios e especialistas para encaminhar contribuições ao Congresso Nacional. Os debates, que começaram no ano passado, devem ser concluídos neste ano, ouvindo pastas como os Ministérios da Comunicação, Justiça, Gestão, Itamaraty, Educação e Secom.

O Conselho Digital participou da audiência pública do Tribunal Superior Eleitoral realizada nesta quinta-feira, dia 25 de janeiro sobre as Instruções às Eleições 2024. A audiência faz parte da consulta organizada pelo TSE. O Conselho Digital foi selecionado entre instituições para fazer uso da palavra sobre a Minuta de Resolução

O Ato de IA da UE foi vazado quase um dia depois de uma versão do texto ser compartilhada com os estados membros. Segundo um post nas redes sociais de Luca Bertuzzi, editor de tecnologia da Euractiv, o documento de 892 páginas será discutido pelo Grupo de Trabalho de Telecomunicações do Conselho da UE e adotado pelos embaixadores da UE em 2 de fevereiro. Especialistas expressam preocupações sobre o prazo apertado para análise adicional.

A Tomada de Subsídios estará disponível no Portal Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/concorrencia-plataformas-digitais), site do Governo Federal dedicado à participação cidadã em políticas públicas. O período para envio de contribuições se inicia hoje, 19 de janeiro, e irá até 18 de março de 2024.

O Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Amaro, assinou editais convocando a seleção para a composição do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). Os editais visam a seleção de representantes da sociedade civil, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, e do setor empresarial, todos com atuação na área de cibersegurança.

O grupo Coalizão pela Inovação e Responsabilidade em Inteligência Artificial, publicou, junto com o engenheiro Demi Getschko, conhecido como o pai da internet brasileira, uma carta aberta expressando preocupação com o projeto de lei atual de regulamentação da inteligência artificial, que está em tramitação no Senado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a inclusão dos crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal Brasileiro. A legislação também intensifica as penas para outros crimes contra menores. Em situações de indução ou auxílio ao suicídio, a pena pode ser dobrada se o criminoso ocupar posição de liderança ou administração em grupos ou redes virtuais.

A Anatel anunciou a abertura de um processo de Tomada de Subsídios para Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A Folha de São Paulo publicou no sábado, 13 de janeiro, uma matéria sobre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil e a sua proposta de nova regulamentação focada no uso de inteligência artificial nas eleições municipais deste ano. De acordo com a publicação, esta minuta de resolução busca principalmente aumentar a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, quanto ao conteúdo eleitoral divulgado em redes sociais.

Reconhecemos e elogiamos a criação do Conselho de Governo Digital. A criação do CGD é um passo notável e marca um avanço significativo na forma como o setor público interage com a sociedade e setor privado. Desta forma, esta iniciativa viabiliza a pluralidade de visões e pavimenta caminhos para soluções inovadoras e eficientes para desafios governamentais. No entanto, cumpre-nos também destacar um ponto crítico na nova estratégia: a omissão da adoção da tecnologia de nuvem como um dos objetivos-chave.

No editorial da quarta-feira, dia 10 de janeiro de 2024, publicado pela Folha de S. Paulo, intitulado "Ataque à liberdade", a publicação expressa sua visão sobre a politização do aniversário do ataque às sedes dos três Poderes em Brasília. Segundo a Folha, o evento, que deveria celebrar a democracia, foi utilizado para impulsionar uma pauta legislativa controversa, especialmente no que diz respeito à regulamentação da internet.