O Projeto de Lei que propõe regulamentar os serviços de vídeo sob demanda no Brasil, obrigando a recolher a Condecine), o PL 2331/2020, foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, nesta terça-feira (16).

A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) respondeu nesta segunda (15 de abril) ao Requerimento nº 219/2023 da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), elucidando as nuances de regulamentação e tributação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD). Este retorno, encaminhado através do Ofício nº 44/2023/CAE/SF, veio em resposta

O Senado Federal irá realizar, na próxima quarta-feira (17), no Plenário, uma sessão de debate temático para a apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil brasileiro.

Nesta quinta-feira, 11 de abril, o editorial da Folha de S.Paulo analisou o colapso do Projeto de Lei 2630/20, comumente referido como PL das Fake News, uma proposta destinada a aprofundar a regulação da internet no Brasil. Conforme relatado pela publicação, embora o projeto contasse com o robusto apoio de

O Conselho Digital participou nesta segunda-feira (8) e terça-feira (9) do Workshop “Inteligência Artificial: convergências e divergências sobre como regular” organizado pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS), em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. A abertura do evento contou com os

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou, nesta terça-feira (9/4), uma tomada de subsídios com o objetivo de coletar insumos e percepções da sociedade sobre o papel da conectividade como plataforma habilitadora para o desenvolvimento de tecnologias emergentes, com ênfase na Inteligência Artificial (IA).

36 entidades representantes de diferentes setores, incluindo o Conselho Digital, assinaram Carta Aberta com o título "Diretrizes e alternativas para o debate sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil: Impacto regulatório e efetividade do ordenamento jurídico em vigor para a proteção de direitos fundamentais e o desenvolvimento socioeconômico".

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei complementar (PLP 252/2023) que institui o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC) para startups

Em entrevista à TV Senado, o Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) sugeriu alterações no Projeto de Lei 2338/2023, que regula a Inteligência Artificial, e que corre no Senado Federal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) conduziu uma análise detalhada sobre a implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), com um olhar crítico sobre as propostas de regulação em discussão no Congresso Nacional.

Durante o evento, que ocorreu no Palácio da Justiça, foi aprovado, unanimemente, o relatório de atividades de 2023. Também decidiu-se pela formação de uma comissão para comemorar os 20 anos do CNCP, criado em 14 de outubro de 2004.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) publicou no Diário Oficial da União quatro resoluções que tratam do Comitê Nacional de Cibersegurança, nesta terça-feira (26). Entre estes, foi instituído o Grupo de Trabalho Temático para Elaboração de Proposta de Projeto de Lei para criação de Órgão para a Governança da Cibersegurança Nacional.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello criticou a resolução Nº 23.732 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Podcast do Diário do Poder.

A ONU adotou na última quinta-feira, 21, a resolução global (A/78/L.49) voltada para a inteligência artificial com apoio de todos 193 países da organização como signatários e com 123 patrocinadores, inclusive Brasil. O documento datado de 11 de março de 2024 é intitulado “Aproveitando as oportunidades de sistemas de inteligência artificial (IA)

A proteção de crianças contra abusos na internet é um assunto de extrema importância e complexidade A sigla CSAM, que significa Material de Abuso Sexual Infantil (Child Sexual Abuse Material), refere-se a qualquer representação visual de menores envolvidos em atividades sexuais explícitas. É crucial entender que o CSAM vai além

O Poder 360 publicou o artigo "União Europeia regulamenta IA e corre o risco de afastar investimentos", nesta quarta-feira (31).

Acadêmicos e especialistas do setor digital, da internet e em defesa da democracia têm expressado opiniões contrárias à Resolução Nº 23.732 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Esta sexta-feira (15), a Coalização Direitos na Rede (CDR) publicou nota pública apontando que as novas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem ter graves consequências ao debate público. A CDR tem sido historicamente um dos grupos mais engajados na defesa do PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News.

A Uber e o Ministério das Mulheres anunciaram campanha para promover a conscientização sobre a violência contra as mulheres e divulgar a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Gomes argumentou que não deve haver um único órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do uso da tecnologia de IA no país. Em vez disso, ele sugere que cada agência reguladora existente deve assumir essa responsabilidade dentro de seu respectivo setor, aproveitando suas iniciativas e procedimentos já implementados sobre IA.