O Conselho Digital do Brasil, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) divulgaram carta aberta manifestando preocupação com a edição de decretos vinculados ao Marco Civil da Internet.
As entidades alertam que decretos não devem transformar pontos de uma decisão judicial ainda sujeita a recursos em obrigações concretas, sem participação do Congresso Nacional. A preocupação se agrava quando esse processo também passa a atribuir novas competências a atores governamentais, ampliando a insegurança jurídica para usuários e empresas.
A carta defende que mudanças regulatórias sobre serviços digitais sejam construídas com amplo debate, previsibilidade e proporcionalidade, considerando impactos sobre direitos fundamentais.
