O Conselho Digital do Brasil, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) divulgaram carta aberta manifestando preocupação com a edição de decretos vinculados ao Marco Civil da Internet. As entidades alertam que transformar, por meio de decretos e sem participação do Congresso Nacional,

Roberta Jacarandá destacou o reconhecimento internacional “sólido e robusto” do sistema eleitoral brasileiro, mas alertou para a necessidade de que a regulação acompanhe a rápida evolução tecnológica

O Conselho Digital publicou nesta terça-feira (28/04), quatro notas técnicas sobre inteligência artificial, com análises complementares sobre: (1) regulação baseada em risco e ciclo de vida; (2) treinamento de máquinas e direito autoral; (3) autenticação de conteúdo gerado por aplicações de IA; e (4) autoria de outputs de aplicações de

O Conselho Digital publicou hoje (17/04) um panorama sobre a Resolução nº 23.755/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que atualiza as regras de propaganda eleitoral no ambiente digital para as eleições de 2026. O documento destaca que a nova norma dá continuidade ao modelo regulatório iniciado em 2024 (Resolução 23.732/2024),

Durante sua participação, Roberta destacou a complexidade do ambiente digital e a necessidade de políticas públicas que dialoguem com essa realidade

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O Conselho Digital publicou esta quarta-feira (18/03), três notas técnicas sobre concorrência em mercados digitais, com análises complementares sobre o cenário regulatório brasileiro, comparações internacionais e os possíveis impactos do Projeto de Lei nº 4.675/2025. As publicações ganham ainda mais relevância após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do regime

Documento discute modelos institucionais para identificar entidades notificantes qualificadas e garantir segurança jurídica na aplicação do artigo 29 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Nota técnica defende abordagem proporcional, com modelos escalonados, proporcionais ao risco e ao contexto de uso O Conselho Digital publicou, nesta terça-feira (26), a nota de tema “Regulamentação da Aferição Etária – Diferentes abordagens para uma abordagem equilibrada, proporcional e baseada em risco”, com diretrizes para o debate regulatório sobre

Notas analisam Modelos de Negócios, Responsabilização das Plataformas, Tarifa Mínima e Teto de Taxa de Serviço

A Campanha estará no Hall da Taquigrafia, na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, nos dias 10 e 11 de fevereiro, de 9h às 19h, com uma ação sobre cuidados com os menores no ambiente digital. 

Os subsídios sistematizados no relatório serão utilizados para fundamentar a elaboração do decreto que regulamentará o ECA Digital. A legislação entra em vigor no dia 17 de março.  

As contribuições devem ser enviadas até o dia 30 de janeiro, até 23h59, por meio exclusivo do formulário eletrônico

A construção de um sistema tributário moderno, eficiente e juridicamente seguro passa, necessariamente, por regras claras de compliance e por incentivos adequados à conformidade voluntária. Nesse contexto, a manutenção integral do §14 do artigo 22 do PLP 108/2024, conforme o texto aprovado pelo Senado Federal, é um elemento central para

Como a mudança de enquadramento irá reduzir ganhos dos motoristas e inviabilizar o serviço para os usuários O debate sobre a regulamentação do transporte por aplicativo é legítimo. No entanto, o enquadramento jurídico proposto no projeto de autoria do deputado Augusto Coutinho levanta preocupações relevantes do ponto de vista econômico,

O avanço da Inteligência Artificial trouxe ganhos extraordinários, mas também um dilema urgente: como conciliar inovação com os direitos dos criadores? Para ajudar a esclarecer o tema, preparamos três infográficos completos que explicam, de forma visual e objetiva: 🔹 1. O problema dos modelos tradicionais de licenciamento O licenciamento individual

O evento de lançamento contará com a presença de autoridades parlamentares e do Governo, influenciadoras digitais e representantes das empresas de Tecnologia.

Em vez de promover inovação e proteger consumidores, o modelo tende a aumentar custos de conformidade, reduzir o acesso a novas tecnologias e desestimular investimentos.

O U.S Chamber of Commerce defende que o Brasil reconsidere a proposta e busque um modelo próprio, equilibrado e inovador, capaz de promover concorrência, inovação e crescimento econômico

O Conselho Digital foi representado pela Head de Relações Institucionais, Roberta Jacarandá.