A diretora de Relações Institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, participou nesta terça-feira (20) de audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para discutir os impactos das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2026.
Durante sua intervenção, Jacarandá destacou o reconhecimento internacional “sólido e robusto” do sistema eleitoral brasileiro, mas alertou para a necessidade de que a regulação acompanhe a rápida evolução tecnológica. Segundo ela, o ambiente digital é complexo, dinâmico e está em constante transformação, o que exige normas claras e adaptáveis.
Um dos pontos de preocupação levantados foi a exigência de respostas rápidas das plataformas na identificação e remoção de conteúdos considerados irregulares. Para a diretora, a resolução apresenta conceitos amplos e subjetivos, sem parâmetros objetivos suficientes para orientar sua aplicação.
“Há o risco de que essas decisões fiquem sujeitas a interpretações individuais. Identificar rapidamente se um conteúdo é irregular — se se trata de sátira, opinião legítima ou desinformação deliberada — não é trivial, especialmente diante de milhões de publicações por minuto”, afirmou.
Jacarandá também ressaltou que muitos conteúdos demandam análise contextual, o que dificulta a automação desses processos. Nesse sentido, defendeu maior segurança jurídica e clareza regulatória. “É fundamental que a regulação seja precisa, para evitar excessos e não atingir conteúdos que não deveriam ser alcançados”, disse.
Outro ponto destacado foi uma possível tensão entre dispositivos da própria norma. Enquanto o artigo 38 prevê mínima interferência, o artigo 9º permite que plataformas adotem medidas independentemente de notificação judicial. Na avaliação da diretora, isso pode gerar um cenário de insegurança: as plataformas podem ser criticadas tanto por remover conteúdos em excesso — com risco de censura — quanto por omissão, sendo responsabilizadas solidariamente.
Segundo ela, esse modelo tende a incentivar a remoção preventiva de conteúdos. “Na dúvida, derruba-se, especialmente diante do risco de responsabilização e da exigência de resposta imediata”, afirmou.
No campo da inteligência artificial, Jacarandá manifestou preocupação com a obrigatoriedade de rotulagem de conteúdos gerados por IA. Para ela, a medida, se aplicada de forma ampla, pode levar à remoção indevida de conteúdos lícitos. “Há risco de que materiais legítimos acabem sendo enquadrados de forma inadequada dentro dessas restrições”, explicou.
Ao final, a diretora elencou princípios que considera essenciais para a implementação da regulação: segurança jurídica, proporcionalidade e cooperação institucional, com diálogo entre os diversos setores envolvidos.
Também participaram da audiência o diretor de Políticas Setoriais do Ministério das Comunicações, Juliano Stanzani; o procurador nacional da União de Defesa da Democracia, Raphael Ramos Monteiro; o superintendente de Regulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas Borges de Carvalho; além dos deputados Maria Rosas (Republicanos-SP) e João Carlos (Republicanos-AM).
