O Parecer do Relator deputado Maurício Marcon (PODE/RS), pedindo pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2024, na Comissão de Viação e transportes (CVT), foi aprovado nesta quarta-feira (15). Trata-se do PLP que disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas.

Em seu relatório, o deputado defende que o projeto impõe obstáculo ao livre exercício da atividade econômica presente na prestação do serviço de transporte privado de passageiros “com desrespeito à livre iniciativa e ao livre estabelecimento de preços”. 

“Essa grave ofensa ao ordenamento jurídico pode levar ao aumento generalizado dos preços, com prejuízo para os consumidores, mas também para os motoristas, que sofrerão com a redução da demanda por viagens”, defendeu o relator, em seu relatório. 

Na visão de Marcon, a medida pode desencorajar a entrada de novos competidores no mercado, com “graves consequências para o desenvolvimento dessa modalidade de transporte em nosso País”. 

“Desta forma, o Projeto prejudica a concorrência e favorece o sindicalismo, o que gera implicações na queda salarial para os trabalhadores não organizados. Assim, a instituição de um salário mínimo tende a diminuir o nível médio dos salários, tornando- se um incentivo ao desemprego, considerando que a remuneração torna-se mais próxima do valor do auxílio desemprego”, escreveu, o relator.