Mensagem Presidencial ao Congresso: pautas sobre o ecossistema digital

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, entregou, nesta segunda-feira (3), a Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional, durante a primeira sessão legislativa do ano de 2025. No documento, o presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltou ações do Governo nos últimos anos e comentou sobre pautas do ecossistema digital, como Inteligência Artificial, Proteção de Dados, Agenda Digital, entre outros assuntos do setor. 

Nos setores de Infraestrutura, Agricultura e empresas, o governo citou algumas ações que utilizam o ecossistema digital para atuação. Por exemplo, foi citado o Novo PAC, que destina R$ 24,4 bilhões para expandir a infraestrutura de comunicação, com infovias do Norte e Nordeste, expansão do 4G para 6,8 mil localidades e a implementação do 5G em 5,6 mil sedes municipais. Em 2024, o Governo Federal lançou a sua política industrial, denominada Nova Indústria Brasil (NIB), elaborada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). Sua meta é transformar digitalmente 25% das empresas industriais brasileiras até 2026, e 50% até 2033. 

Outra citação foi a implementação do Portal Único de Comércio Exterior, além do lançamento do InvestVis, plataforma de consulta de investimentos estrangeiros em todo o mundo. No setor da Agricultura, também foi comentado sobre a Embrapa Agricultura Digital para evoluções ferramentais, no Cadastro Ambiental Urbano, visando o aprimoramento da gestão municipal das áreas verdes. 

Na área da Saúde, o Governo citou o programa de Saúde Digital, um componente do SUS, que utiliza a transformação digital na área da saúde, além do Meu SUS Digital, o aplicativo do SUS. Também foi destacado a concepção do Laboratório Inova SUS Digital que tem o objetivo de reunir instituições para impulsionar a inovação e a transformação digital no SUS. Também foi ressaltada a introdução da ferramenta digital AtestMed. 

Na área da Educação, o Governo Federal ressaltou o Projeto de Lei que restringe a utilização dos celulares e outros dispositivos digitais nas escolas de educação básica do País,  promulgando-se a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025. Também foi destacada a  Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023), em colaboração com as redes, para promover conectividade para fins pedagógicos e a educação digital em todas as escolas. No documento, a presidência comentou sobre a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT) a partir da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023.

Na Mensagem, o Governo cita o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028. O Projeto de Lei nº 2.338/2023, em tramitação, classifica os sistemas de IA na educação como de alto risco. Diante disso, o Ministério da Educação (MEC) desenvolverá um Plano Setorial de IA na Educação, focado na segurança e na redução de desigualdades, além da criação de um Referencial Nacional de Uso de IA na Educação para orientar escolas, professores e alunos.

Já a Plataforma Nacional de Dados da Educação, prevista para 2025, integrará e padronizará informações educacionais para embasar decisões baseadas em evidências. A iniciativa, parte da Estratégia Federal de Governo Digital (2024-2027), promoverá a governança de dados educacionais, melhorando a eficiência dos serviços públicos na área da educação. O Governo também citou o lançamento do Programa Conecta & Capacita Brasil – Difusão e Suporte à Transformação Digital. Ainda na área da Educação, o Governo lembrou do Programa Caminho Digital/Escola do Trabalhador 4.0, uma iniciativa de qualificação a distância em tecnologias da informação e comunicação. 

Sobre a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o Governo coloca que está em discussão a Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, com “absoluta prioridade”. 

No campo de inovações e modernização de sistemas, o Governo destacou o lançamento da Carteira de Trabalho Digital, assim como o FGTS Digital. 

Na área de Segurança Pública e Proteção de Dados, a presidência ressaltou o Programa Celular Seguro e a implementação da Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),. 

O Governo Federal também apresentou na Mensagem o Plano IA para o Bem de Todos (PBIA), apresentado na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, para impulsionar o desenvolvimento e o uso seguro da Inteligência Artificial (IA). O plano busca enfrentar desafios nacionais garantindo segurança, inclusão social, defesa da democracia e crescimento econômico sustentável.

Na área de radiodifusão, foi instituído o Programa Brasil Digital (Portaria MCom nº 13.345/2024), que amplia a oferta de canais abertos de TV digital em municípios com pouca diversidade de programação, beneficiando a população com maior acesso à informação.

Para promover a inclusão digital, diversas iniciativas foram citadas:

  • Programa Internet Brasil: oferece chips de 20 GB mensais para alunos do CadÚnico matriculados na rede pública, permitindo acesso a conteúdos educacionais digitais. Em 2024, mais 155 mil alunos foram selecionados e, para 2025, a meta é expandir a conectividade.
  • Programa Wi-Fi Brasil: leva internet a comunidades vulneráveis, escolas e órgãos públicos. Em 2024, houve expansão para até 28 mil pontos de conexão, com aumento da velocidade para 20 Mbps, 40 Mbps e 60 Mbps.
  • Programa Computadores para Inclusão: promove o recondicionamento de computadores e a capacitação profissional. Com 26 Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) parceiros, já foram doados 53 mil equipamentos para mais de 4 mil Pontos de Inclusão Digital (PIDs) em 1.080 municípios, garantindo acesso digital e descarte sustentável de resíduos eletrônicos.

Ainda, o Brasil Participativo, lançado em 2023, consolidou-se como a maior experiência de participação social digital do Governo Federal, mobilizando 1,4 milhão de pessoas. Em 2025, serão aprofundados temas como inteligência artificial, segurança pública e educação profissional. Além disso, o Brasil terá papel estratégico na COP30 e no G20, promovendo o combate à desinformação e integridade da informação.

O Governo Digital avançou com iniciativas como:

  • Carteira de Identidade Nacional (CIN): emitida para 17,7 milhões de brasileiros até 2024, com meta de triplicar emissões em 2025.
  • Infraestrutura Nacional de Dados (IND): promove governança de dados para aprimorar políticas públicas, com mais de 44 bilhões de registros integrados.
  • Auxílio Reconstrução: beneficiou 370 mil famílias afetadas por enchentes no RS, com análise de dados integrada.
  • AtestMED: reduziu de 52 para 5 dias o tempo de análise de afastamentos médicos no INSS.

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), com investimento de R$ 1 bilhão, visa acelerar projetos e capacitar servidores em IA. O Programa Startup Gov.br impulsiona a digitalização com projetos como FGTS Digital, ampliação da biometria da Polícia Federal e sistema de estatísticas criminais (SigaCrim).Na esfera internacional, o Brasil fortaleceu sua participação na governança digital e inteligência artificial, ingressou na Organização Europeia para Pesquisa Nuclear (CERN) e promoveu missões comerciais na África e Ásia. A diplomacia digital brasileira destacou-se no Pacto Digital Global e na criação de estratégias para uma sociedade digital inclusiva.