A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados (CCOM) realizou uma Audiência Pública, na quarta-feira (21), para debater a responsabilidade das plataformas digitais e proteção de dados pessoais à luz do PL 2628/2022, que trata sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O autor do requerimento foi o deputado Jadyel Alencar (Republicanos/PI). Entre os convidados, estava o Conselho Digital, representado pela Head de Relações Institucionais, Roberta Jacarandá.
Na Audiência, Roberta ressaltou a necessidade de separar as especificidades entre crianças e adolescentes no texto do PL 2628/2022, pois cada faixa etária precisa de cuidados e intervenções diferenciadas. “Eles têm um grau crescente de autonomia que eles vão precisar mais de orientação, como navegar, como saber os riscos, evitar os riscos da internet, mas como aproveitar as oportunidades que o ambiente online pode oferecer”, explicou, Roberta.
Sobre os casos de denúncia de crimes cometidos dentro nas redes sociais contra crianças e adolescentes, Roberta sugeriu que as denúncias fossem feitas a um órgão internacional, o NCMEC (Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas), nos Estados Unidos, que vão direcionar os casos à Polícia Federal no Brasil para apurar as infrações e agir diretamente contra os infratores. “Nós sugerimos apenas que inclua se a possibilidade de que o reporte seja direto para as autoridades brasileiras ou indireto, que é o caso do NCMEC. Então existe já um sistema aí que é feito por diversos provedores através do NCMEC, que chega até no caso do Brasil”, orientou.
Roberta também defendeu a necessidade de ter uma segurança jurídica no texto e o perfilamento dos usuários, para poder oferecer uma experiência adequada à faixa etária daquela criança ou adolescente. Assim, a plataforma poderá oferecer conteúdos educativos e didáticos, pensando em experiências compatíveis com a idade informada.
Por fim, Roberta lembrou da importância da participação das famílias no monitoramento da participação das crianças e adolescentes no ambiente virtual, entendendo que a educação digital faz parte do nosso dia-a-dia e precisa ser praticada. “Um ponto que eu queria reforçar é que a gente acredita muito na responsabilidade compartilhada e é um ponto que é pouco falado nas discussões de políticas públicas para crianças e adolescentes no geral, e o papel das famílias de ensinar os filhos sobre como evitar os perigos da internet”, reforçou.
Outras participações
O professor de Direitos Humanos e Novas Tecnologias, Gustavo Borges, Diretor-executivo do Lab Sul, também participou da Audiência Pública que discutiu o PL 2628/2022. Na ocasião, ele defendeu a necessidade de esclarecimento sobre o termo dever de cuidado no texto, assim como a importância de se ter uma segurança jurídica. O especialista alertou sobre os perigos em se manter um banco de imagens dos casos de investigação criminal contra crianças e adolescentes no ambiente digital. “Isso criaria um risco muito grande”, frisou.
A especialista Daniele Kleiner, sócia fundadora da Alandar, esteve entre as participantes da Audiência Pública. Em sua fala, ela mencionou os tipos de verificação etária que são possíveis de se aplicar nas plataformas hoje, com as tecnologias disponíveis, e explicou os motivos de alguns métodos não serem eficientes. Mais que isso, alguns podem ser excludentes a determinadas faixas da população. Portanto, na visão da especialista, o termo estimativa de idade poderia ser o mais adequado, atualmente. Daniele também explicou a diferença entre dever de cuidado e melhor interesse, e concluiu que o termo melhor interesse seria de maior valia aos usuários das redes sociais.
Kleiner finalizou sua fala defendendo o reporte de casos de violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual ao NCMEC, pensando na eficácia da resolução dos casos. “Aqui no Brasil, ela chega na Polícia Federal, na unidade do Dr. Otávio, aqui em Brasília, a doutora Rafaela e outros. Quem conhece a área sabe que trabalham nisso”, disse. “Isso é uma reclamação que eu já escutei até do Dr. Otavio diretamente, de que às vezes essas plataformas reportam, por exemplo, para uma unidade da polícia e depois para eles, e eles começam investigações simultâneas sobre o mesmo caso e isso acaba causando confusão nas investigações deles”, explicou.
