A regulação de plataformas digitais está em pleno debate no Brasil, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) desempenha um papel fundamental nessa discussão. Através de uma contribuição recente ao Ministério da Fazenda, o CADE esclarece sua posição e sugere mudanças estruturais na maneira como essas plataformas são reguladas. Esta é a primeira vez que o CADE defende abertamente a adoção do modelo ex-ante e que a competência sobre plataformas digitais permaneça sob seu escopo. A posição diverge da resposta das principais entidades que representam as plataformas.

Defesa de Regras Preventivas

O CADE defende a adoção de regras específicas de caráter preventivo (ex-ante) para as plataformas digitais. Segundo o órgão, “Sim, o Brasil deveria considerar a adoção de regras específicas… para abordar as peculiaridades das plataformas digitais, a fim de prevenir condutas que possam ser nocivas à concorrência e/ou aos consumidores.” Aqui, o CADE sustenta a necessidade de mudanças legislativas para enfrentar desafios particulares dos mercados digitais.

Flexibilidade e Autonomia Regulatória Proposta

A contribuição do CADE ressalta a importância de uma estrutura regulatória flexível e adaptativa. “Uma estrutura regulatória dotada de flexibilidade… poderia ser particularmente útil no Brasil,” afirma o CADE, propondo um modelo que se ajuste dinamicamente e permita um monitoramento contínuo. Tal postura sugere uma preferência por manter controle e autonomia sobre a evolução das regras aplicáveis.

Preferência por uma Abordagem Ex-Ante

O CADE ressalta as limitações do modelo regulatório ex-post atual e advoga por uma abordagem ex-ante complementar. “Portanto, enquanto o modelo ex-post atual…tem seu valor, ele pode não ser suficientemente ágil ou eficaz para lidar com a dinâmica e a velocidade das mudanças nos mercados digitais.” Aqui, o CADE reforça sua posição favorável a uma reforma legislativa que privilegie uma atuação preventiva.

Especialização no Trato com Mercados Digitais

Reiterando a importância de uma estrutura especializada, o CADE propõe a criação de uma carreira focada na regulação econômica dos mercados digitais. “Isso envolveria formar uma unidade especializada dentro da autoridade,” explicam, seguindo modelos internacionais como a Digital Markets Unit no Reino Unido. Essa posição destaca o desejo do CADE de centralizar expertise e autoridade regulatória.

Manutenção da Competência Concorrencial

Importante ressaltar que, embora o CADE alegue não se opor à expansão pontual de outras autoridades como ANPD e Anatel, há uma “clara preferência para que o conteúdo concorrencial permaneça como de sua competência.” Esse posicionamento pode ser visto tanto como uma defesa da especialização quanto uma tentativa de assegurar seu papel central no ecossistema regulatório brasileiro.

Comparação entre regulações internacionais

Além dos pontos já mencionados, o CADE elaborou também sobre as diferentes abordagens internacionais, como o DMA da União Europeia, o DMCC do Reino Unido, entre outros. “Cada proposta examina de forma distinta os dilemas associados à divergência da abordagem convencional de intervenção antitruste,” destaca o documento. Segundo a agência, este exame é estruturado em dois eixos principais: “(i) o caráter assimétrico da regulação a partir da designação de um conjunto específico de agentes sujeitos a esta; e (ii) a prevalência de uma estratégia de regulação baseada na lógica de comando e controle (baseado em regras) em comparação com um modelo de regulação de livre mercado típico da abordagem antitruste (e mais fortemente estruturado a partir de princípios).”

A abordagem do CADE merece destaque uma vez que sugere uma possível mudança de paradigma na perspectiva da entidade quanto à regulação das plataformas digitais. O CADE parece favorecer uma abordagem mais dirigista e menos flexível do que a metodologia atual do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Ao adotar uma estratégia de comando e controle, o CADE propõe uma regulação mais rígida e determinística, que pode não necessariamente se alinhar com a dinâmica de mercados que evoluem rapidamente.

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