O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello criticou a resolução Nº 23.732 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Podcast do Diário do Poder. O magistrado, que já foi presidente do TSE por três vezes, ressaltou ao colunista Cláudio Humberto que a resolução é um “retrocesso” em termos de Estado Democrático de Direito.
“Passei pela presidência do TSE três vezes antes as renúncias verificadas de colegas a integrantes do Supremo. E sempre atuamos percebendo que o Código Eleitoral autoriza ao TSE é a regulamentação de norma que não se mostre auto aplicável. Não é a substituição de normas, não é a inovação no cenário normativo. Eu receio realmente que tenhamos ai um desdobramento pernicioso, além do retrocesso, repito, em termos de Estado Democrático de Direito, que é a repercussão nas impugnações que ocorrerão considerado o certame”, argumentou, na entrevista.
O ex-ministro disse ainda que não vê com “bons olhos” a iniciativa do Tribunal.
“Não vejo com bons olhos esse avanço. Esse avanço do Tribunal Superior Eleitoral em inovar nesse campo, que é um campo praticamente incontrolável, que é o campo das redes sociais em que a velocidade da notícia é incrível e se faz de uma forma muito abrangente”, defendeu.
Na entrevista, ele lembrou que cabe ao Poder Legislativo o poder de legislar, sempre respeitando a Constituição Federal.
“O certame é sempre algo apaixonado. Nós sabemos que quem disputa um cargo eletivo, né, entra de corpo e alma para vencer a eleição. E aí é claro que ocorrem desdobramentos e ocorrem agressões em si aos que são antagonistas no pleito eleitoral. Mas, isso há de ser regido pela lei. E no país, somente cabe ao Poder Legislativo normatizar. Nós temos a exceção, eu já me referi a ela, do Tribunal Superior do Trabalho, e também dos Tribunais Regionais Eleitorais, que é o Poder normativo. Mas, mesmo assim, respeitado o figurino maior. Qual é o figurino maior? É a Constituição Federal que precisa ser, pelos brasileiros e também por aqueles que têm o dever de guardá-la, precisa ser um pouco mais amada”, afirmou, no Podcast.
