O Diretor da Internet Society, Pedro de Perdigão Lana, publicou artigo no Estadão, nessa sexta-feira (9), discutindo os desafios e as controvérsias envolvendo a regulação da internet pelo governo brasileiro em colaboração com os Poderes Legislativo e Judiciário.
O governo atual, juntamente com os Poderes Legislativo e Judiciário, tem se dedicado a uma ambiciosa agenda de regulação da internet, com ações voltadas para a inclusão digital e conectividade. No entanto, algumas propostas em discussão apresentam riscos à integridade da internet, como a Portaria n.º 351 do Ministério da Justiça, que deu à Secretaria Nacional do Consumidor poderes de moderação de conteúdo.
A regulação da internet, por ser uma tecnologia global, exige deliberação extensa e participação de todas as partes afetadas. O Brasil se destacou internacionalmente com legislações como o Marco Civil da Internet e a LGPD, mas enfrenta desafios como a imprecisão sobre crimes cibernéticos e defasagem na legislação de direitos autorais. O debate sobre o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, mostra avanços e riscos de propostas emergenciais que podem criar insegurança jurídica.
A preocupação é que regulamentações apressadas levem à fragmentação da internet, afetando seu funcionamento global. Exemplos de desafios regulatórios incluem julgamentos pendentes no STF e propostas legislativas apressadas. A agenda regulatória atual eleva os riscos para a internet, necessitando de um debate inclusivo e da participação da juventude, que é profundamente afetada por novas regulações. A inclusão dos jovens e a busca por um consenso, seguindo o modelo do Marco Civil, são essenciais para enfrentar os desafios atuais de forma equilibrada e respeitando a natureza transnacional da internet.
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