O Conselho Digital publicou nota de posicionamento sobre o Projeto de Lei de Mercados Digitais (PL 4675/2025). A Nota foi repercutida pela coluna Painel S.A da Folha de S.Paulo. Para o Conselho Digital, o PL segue um modelo inspirado na União Europeia, que já demonstrou limitações e efeitos negativos em outros contextos. Em vez de promover inovação e proteger consumidores, o modelo tende a aumentar custos de conformidade, reduzir o acesso a novas tecnologias e desestimular investimentos. Como exemplo, 40% dos gastos em tecnologia na Europa são consumidos por exigências regulatórias. 

Na nota, o Conselho Digital destaca três falhas principais no modelo proposto:

• Separação artificial entre o digital e o não digital, ignorando que a tecnologia está presente em todos os setores da economia.
  
• Critérios de “relevância sistêmica” baseados apenas em tamanho e faturamento, sem comprovação de abuso ou dano à concorrência.
  
• Imposição de obrigações amplas, complexas e custosas, que podem gerar perda de acesso a tecnologias, aumento de custos e redução de investimentos em startups e pequenos negócios.
  

A Associação ressalta que o Brasil é reconhecido como líder em inovação digital na América Latina, com fintechs, startups e plataformas digitais que promovem inclusão financeira e geração de empregos. O Conselho alerta que esse dinamismo pode ser comprometido caso o país adote uma regulação excessiva e pouco adaptada à sua realidade.

Como recomendação, o Conselho Digital defende uma análise cautelosa da proposta, com avaliação de impacto regulatório e diálogo com as empresas afetadas antes da aprovação do projeto. O futuro digital do Brasil precisa de regras claras, proporcionais e equilibradas, capazes de proteger a concorrência sem sufocar a criatividade e o crescimento econômico.

Confira a Nota de Posicionamento do Conselho Digital: 

Posicionamento do Conselho Digital sobre o Projeto de Regulação dos Mercados Digitais

O Conselho Digital reconhece a importância de discutir regras para garantir que a política concorrencial brasileira seja robusta para proteger a livre concorrência em todos os mercados. Buscando contribuir com o debate, em maio de 2024, o Conselho Digital participou da Tomada de Subsídios, apresentando uma resposta detalhada que incluia dados e sugestões para uma regulação equilibrada. 

No entanto, acreditamos que o projeto de lei apresentado utiliza um modelo europeu que já demonstrou limitações em outras regiões nas quais foi aplicado e que pode não atender plenamente às necessidades do Brasil. Em vez de proteger o consumidor e estimular inovação e investimentos, a proposta do governo pode gerar altos custos de conformidade e reduzir o acesso a novas tecnologias e prejudicar os consumidores. Estudos comprovam que 40% dos gastos em tecnologia na Europa já são consumidos por conformidade regulatória. Um relatório recente pelo ex-primeiro-ministro da Itália e presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, identificou o excesso de regulação como um entrave ao crescimento e à inovação na Europa, contribuindo para a estagnação econômica da Europa. 

Nesse sentido, cumpre-nos apontar aspectos estruturais no modelo proposto pelo governo que merecem ser revistos. O projeto cria uma separação arbitrária e artificial entre o que chama de “digital” e “não digital”, como se fossem universos distintos, quando na realidade a tecnologia já permeia todos os setores da economia. Essa abordagem desestimula a modernização justamente de áreas que mais precisam incorporar inovação. Além disso, a definição de “relevância sistêmica” baseia-se em larga medida apenas em critérios de tamanho e faturamento, sem qualquer comprovação de abuso ou de dano concreto à concorrência, o que significa que empresas podem ser oneradas simplesmente por terem alcançado sucesso e escala. Soma-se a isso a imposição de obrigações amplas, complexas e custosas, que já se mostraram prejudiciais em outras jurisdições, ao gerar perda de acesso a tecnologias de ponta, aumento de custos de conformidade e retração de investimentos em startups e pequenos negócios. 

O Brasil tem se destacado como líder em inovação digital na América Latina, com fintechs, startups, marketplaces digitais, plataformas e empresas que ampliam inclusão financeira, formalização e geração de empregos. Esse dinamismo precisa ser preservado. 

Defendemos uma análise cautelosa, uma avaliação de impacto regulatório, e deliberação conjunta com as empresas que serão afetadas à medida que o processo legislativo se inicie. 

O futuro digital do Brasil depende de regras claras, objetivas e proporcionais, que protejam a concorrência sem sufocar a criatividade e o crescimento.