O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quarta-feira (17), um pacote de medidas para fortalecer a segurança de crianças na internet, ampliar a concorrência digital e modernizar a infraestrutura de dados no país.

ECA Digital

Foi sancionado o PL 2628/2022, que cria o chamado ECA Digital. A nova lei exige das plataformas ferramentas de verificação de idade e supervisão parental. Lula vetou três trechos: competências da Anatel (serão ajustadas por decreto), vinculação de multas ao Fundo da Criança (a ser tratada por MP) e o prazo de vigência, reduzido de 12 para 6 meses por medida provisória.

Proteção de Dados e telecomunicações

Está previsto para hoje, quinta-feira (18), o envio de uma MP que transforma a ANPD em agência reguladora, com autonomia e poder de fiscalização. O decreto complementar definirá as competências entre Anatel, CGI.br e demais órgãos.

Datacenters (Redata)

Outra MP prevista para hoje é  a que prevê a Política Nacional de Datacenters (Redata), com incentivos fiscais para equipamentos de TIC, estímulo à inovação e sustentabilidade, além da exigência de que 10% da nova capacidade fique no Brasil, com descentralização regional.

Concorrência Digital

Por fim, o governo também enviou ao Congresso o PL de Concorrência Digital, que dá ao Cade instrumentos para lidar com os assuntos concorrenciais de plataformas de relevância sistêmica. O projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Cade.