O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Concorrência Digital (PL 4675/2025), que trata sobre os mercados concorrenciais. O Projeto permite ao Cade poderes para lidar com questões concorrenciais de plataformas de relevância sistêmica.
A proposta do governo também cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), de responsabilidade do Cade, além de um processo para enquadramento regulatório das plataformas com relevância sistêmica, criando critérios e piso de faturamento, por exemplo.
Conheça o histórico da regulação:
Em 2022, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 2768, de autoria do Deputado Federal João Maia (PL/RN), que dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro. Apesar do PL já estar em tramitação e poder ser ajustado para incorporar as propostas do governo, o Executivo preferiu encaminhar um novo projeto próprio.
Em 2023, o governo iniciou estudos técnicos sobre mercados digitais, inspirados em experiências regulatórias internacionais. No primeiro semestre de 2024, o Ministério da Fazenda realizou consulta pública sobre Concorrência em Mercados Digitais, com mais de 300 contribuições recebidas, incluindo a participação do Conselho Digital.
Em 2025, o governo anunciou que enviaria seu projeto de regulação digital, mas adiou sucessivamente à espera do melhor momento político.
A ideia inicial do governo era apresentar dois PLs: um sobre Concorrência Digital, fortalecendo o Cade; outro sobre Regulação de Redes Sociais, tratando de moderação de conteúdo. Porém, apenas o projeto sobre concorrência foi apresentado ao Congresso Nacional. Segundo o governo, o objetivo é alinhar o Brasil às práticas internacionais, prevenir abusos de mercado e garantir condições mais equilibradas de competição. No entanto, essas mesmas práticas internacionais já demonstram limitações nas regiões nas quais foi aplicado.
Saiba mais sobre o pacote digital do governo, lançado em setembro de 2025, clicando aqui.
