Conselho Digital e associações e empresas do setor da economia digital publicaram carta aberta ao presidente Lula pedindo pela sanção integral do artigo 22 da Reforma Tributária

Associações e empresas dos setores de tecnologia, inovação e economia digital publicaram carta aberta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (16), solicitando a sanção integral do artigo 22 do PLP 68/2024, que trata da Reforma Tributária. O documento também foi endereçado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, ao Secretário Especial de Análise Governamental, Bruno Moretti, e ao Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, Marcos Rogério de Souza.

Segundo os signatários, “a proposta apresenta avanços significativos para a modernização do sistema tributário brasileiro, promovendo justiça fiscal, segurança jurídica e eficiência arrecadatória, sem comprometer a competitividade e a inovação no setor de tecnologia”.

A carta foi assinada por associações como o Conselho Digital e empresas do setor de tecnologia, como a 99 tecnologia, Amazon, Mercado Livre, Uber, e Hotmart.

No documento, os signatários defendem que o texto aprovado pelo Congresso Nacional, em especial o seu artigo 22, que “reflete uma compreensão profunda das dinâmicas da economia digital, estabelecendo regras claras e equilibradas para o cumprimento das obrigações tributárias, ao mesmo tempo que preserva o funcionamento saudável e sustentável das plataformas como motores de crescimento econômico”.

Alguns pontos positivos do texto foram elencados na carta, tais como:

Fortalecimento e Simplificação da Arrecadação Tributária: O modelo introduz mecanismos como o split payment, que aprimoram a transparência e eficiência tributária.
Segurança Jurídica e Previsibilidade: Definição clara das responsabilidades das plataformas digitais, reduzindo ambiguidades e interpretações equivocadas.
Incentivo à Formalização e Regularização: Estímulo à regularização de fornecedores nacionais e internacionais.
Possibilidade de Responsabilização Solidária em Hipóteses Específicas: O texto define as hipóteses em que ocorrerá a responsabilização solidária das plataformas digitais quando os fornecedores não cumprem suas obrigações tributárias, garantindo que os tributos sejam devidamente recolhidos, sem onerar desproporcionalmente os intermediários digitais.
Relevância Econômica e Social: Combinação de inovação tributária com estímulo ao crescimento sustentável e competitivo.

Ainda, no documento, os signatários reconhecem os esforços do Governo Federal na condução da Reforma Tributária e reforçam o compromisso em contribuir com o debate técnico para a implementação do modelo.

Assinaram a carta:

Conselho Digital

99 Tecnologia

Amazon

Brasscom

Camara-e.net

iFood

Mercado Livre

Movimento Inovação Digital

Rappi

Uber

Hotmart