O Marco Legal de Games é um marco regulatório importante ao setor de jogos eletrônicos, trazendo uma série de benefícios às empresas e, consequentemente, aos usuários. Além dos incentivos fomentados pela legislação, agora, os jogos eletrônicos são considerados, por lei, um segmento cultural, e investir neles significa investir em pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura.
Na forma da Lei n.º 14.852, de 3 de maio de 2024, o Marco Legal para a indústria de jogos eletrônicos regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos eletrônicos. Para essa nova legislação, os jogos eletrônicos englobam programas de computador, dispositivos dedicados à execução de jogos eletrônicos, softwares como aplicativos de celular, jogos de console de videogame, em realidade virtual, aumentada, mista ou estendida, que sejam consumidos por download ou por streaming. Ficam fora da abrangência da lei as promoções comerciais e qualquer tipo de jogo que envolve apostas.
Os incentivos e segmento cultural
Como parte do perfil incentivador no Marco, um dos princípios da lei é o reconhecimento e fomento ao empreendedorismo inovador em jogos eletrônicos. Dessa forma, a legislação trouxe incentivos, como uma modalidade de tratamento especial ao fomento de jogos eletrônicos para as empresas/empresários, com receita bruta de até R$16 milhões por ano, que utilizem modelos de negócios inovadores ou se enquadrem no regime Inova Simples (Lei Complementar n.º 123/2006).
Outro incentivo tem a ver com as ferramentas essenciais ao desenvolvimento dos jogos eletrônicos (computadores, programas, etc.). O art. 9º, § 2º, da nova norma, afirma que o desembaraço aduaneiro e as taxas de importação desses produtos serão regulamentados a fim de fomentar a inovação no setor. Além disso, ao ser categorizado como segmento cultural, as empresas desenvolvedoras podem se beneficiar das disposições da Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) e da Lei n.º 8.313/1991, ou seja, poderão receber benefícios e recursos financeiros.
O aspecto inovador dos jogos eletrônicos e sua importância na atualidade faz com que a lei determine que o Estado apoiará a formação de recursos humanos para esta indústria, por meio de incentivos a cursos, oficinas, pesquisa e capacitação. Os adolescentes serão incentivados, na forma da lei, às profissões relacionadas a este mundo (como programador de jogos, designer de jogos, entre outras). A estas profissões, agora descritas pela legislação, pode-se aplicar o disposto na Lei do Simples Nacional, bem como sua inscrição e constituição como microempreendedor individual (MEI).
Proteção dos direitos das crianças
A proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes recebeu atenção especial na legislação. A lei assegura que o interesse delas seja o parâmetro para a concepção, o design, a gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos. Os desenvolvedores deverão adotar medidas adequadas e proporcionais para evitar os possíveis prejuízos causados por estes jogos, com a criação de canais de escuta e diálogo, além de garantir que o ambiente seja livre de negligência, exploração, ou qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes, incluindo a discriminação de crianças e adolescentes com deficiência. Inclusive, medidas devem ser tomadas para garantir a acessibilidade dos jogos eletrônicos.
Ainda nesta temática, quando forem possíveis interações (mensagens de texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos) dentro do jogo eletrônico, deve-se proteger os direitos das crianças e adolescentes, por meio da criação de sistemas para receber reclamações e denúncias, que devem ser respondidas em tempo razoável, e com a possibilidade de revisar a decisão. Essas informações devem ter linguagem acessível a crianças e adolescentes. Os termos de uso dos jogos eletrônicos deverão vedar práticas que violem os direitos das crianças e adolescentes.
Por fim, as ferramentas de supervisão e moderação parental devem ser mantidas e atualizadas nos jogos eletrônicos. Isto também porque há uma especial preocupação quanto a compras dentro do jogo, as chamadas “microtransações”, que devem ser restringidas para as crianças a fim de garantir o consentimento de seus responsáveis.
