A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), promoveu a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP). Durante o evento, que ocorreu no Palácio da Justiça, foi aprovado, unanimemente, o relatório de atividades de 2023. Também decidiu-se pela formação de uma comissão para comemorar os 20 anos do CNCP, criado em 14 de outubro de 2004.

O evento foi marcado pelo anuncio da intenção do Conselho em redigir e enviar ao Congresso Nacional, até o mês de novembro, uma Proposta Legislativa com foco no Combate à Pirataria. A proposta deve se inspirar em um relatório, fruto de um convênio entre a SENACON/MJSP e a UNESCO, que analisou a legislação brasileira em comparação com normas estrangeiras.

A Reunião Ordinária reuniu 67 representantes do governo, setor privado e sociedade civil, além de contar com uma exposição sobre os perigos do mercado ilegal de produtos químicos pelo Conselho Federal de Química.

O CNCP, órgão colegiado e consultivo do MJSP, é responsável por elaborar diretrizes para a criação e sugestão do Plano Nacional de Combate à Pirataria, focando também em delitos contra a propriedade intelectual e a sonegação fiscal relacionada. É formado por representantes de vários órgãos públicos e segmentos da sociedade civil.