A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta sexta (2), o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse. Esta iniciativa tem como principal objetivo fornecer clarificações cruciais para a correta aplicação do conceito de legítimo interesse tanto por controladores de dados quanto por terceiros, incluindo entidades do setor público.
O guia oferece uma exploração detalhada sobre como interpretar e aplicar esta hipótese legal na prática, cobrindo desde as definições básicas até parâmetros de interpretação mais aprofundados. Um dos destaques da publicação é a introdução de um modelo de teste de balanceamento, estruturado em três fases essenciais: finalidade, necessidade, e balanceamento e salvaguardas.
Legítimo interesse é uma base legal prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que permite o tratamento de dados pessoais para satisfazer interesses legítimos do controlador ou de terceiros. Contudo, essa permissão é condicionada à não violação dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados que demandem proteção. Importante destacar que essa hipótese legal não é aplicável a dados pessoais sensíveis, conforme estabelecido no art. 7º, IX da LGPD.
