O Conselho Digital publicou esta quarta-feira (18/03), três notas técnicas sobre concorrência em mercados digitais, com análises complementares sobre o cenário regulatório brasileiro, comparações internacionais e os possíveis impactos do Projeto de Lei nº 4.675/2025. As publicações ganham ainda mais relevância após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do regime

Documento discute modelos institucionais para identificar entidades notificantes qualificadas e garantir segurança jurídica na aplicação do artigo 29 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Nota técnica defende abordagem proporcional, com modelos escalonados, proporcionais ao risco e ao contexto de uso O Conselho Digital publicou, nesta terça-feira (26), a nota de tema “Regulamentação da Aferição Etária – Diferentes abordagens para uma abordagem equilibrada, proporcional e baseada em risco”, com diretrizes para o debate regulatório sobre

Notas analisam Modelos de Negócios, Responsabilização das Plataformas, Tarifa Mínima e Teto de Taxa de Serviço

A Campanha estará no Hall da Taquigrafia, na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, nos dias 10 e 11 de fevereiro, de 9h às 19h, com uma ação sobre cuidados com os menores no ambiente digital. 

Os subsídios sistematizados no relatório serão utilizados para fundamentar a elaboração do decreto que regulamentará o ECA Digital. A legislação entra em vigor no dia 17 de março.  

As contribuições devem ser enviadas até o dia 30 de janeiro, até 23h59, por meio exclusivo do formulário eletrônico

A construção de um sistema tributário moderno, eficiente e juridicamente seguro passa, necessariamente, por regras claras de compliance e por incentivos adequados à conformidade voluntária. Nesse contexto, a manutenção integral do §14 do artigo 22 do PLP 108/2024, conforme o texto aprovado pelo Senado Federal, é um elemento central para

Como a mudança de enquadramento irá reduzir ganhos dos motoristas e inviabilizar o serviço para os usuários O debate sobre a regulamentação do transporte por aplicativo é legítimo. No entanto, o enquadramento jurídico proposto no projeto de autoria do deputado Augusto Coutinho levanta preocupações relevantes do ponto de vista econômico,

O avanço da Inteligência Artificial trouxe ganhos extraordinários, mas também um dilema urgente: como conciliar inovação com os direitos dos criadores? Para ajudar a esclarecer o tema, preparamos três infográficos completos que explicam, de forma visual e objetiva: 🔹 1. O problema dos modelos tradicionais de licenciamento O licenciamento individual

O evento de lançamento contará com a presença de autoridades parlamentares e do Governo, influenciadoras digitais e representantes das empresas de Tecnologia.

Em vez de promover inovação e proteger consumidores, o modelo tende a aumentar custos de conformidade, reduzir o acesso a novas tecnologias e desestimular investimentos.

O U.S Chamber of Commerce defende que o Brasil reconsidere a proposta e busque um modelo próprio, equilibrado e inovador, capaz de promover concorrência, inovação e crescimento econômico

O Conselho Digital foi representado pela Head de Relações Institucionais, Roberta Jacarandá. 

Os dados apontam que, em 2024, das 10.167 empresas pertencentes ao setor com 100 ou mais pessoas ocupadas, 9.054 utilizaram pelo menos um dos recursos tecnológicos digitais. 

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Concorrência Digital (PL 4675/2025), que trata sobre os mercados concorrenciais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quarta-feira (17), um pacote de medidas para fortalecer a segurança de crianças na internet, ampliar a concorrência digital e modernizar a infraestrutura de dados no país.

A iniciativa é do Deputado Estadual Chió (Rede) e do Deputado Federal Ruy Carneiro (Podemos), presidentes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da ALPB e da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

Segundo pesquisa, o modelo de remuneração de Direitos Autorais previsto no PL que visa regular a IA no Brasil pode diminuir em 0,2% os impactos positivos da tecnologia sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. 

A Agenda Regulatória da ANPD é organizada por temas com priorizações distribuídas em fases.