Nota técnica defende abordagem proporcional, com modelos escalonados, proporcionais ao risco e ao contexto de uso

O Conselho Digital publicou, nesta terça-feira (26), a nota de tema “Regulamentação da Aferição Etária – Diferentes abordagens para uma abordagem equilibrada, proporcional e baseada em risco”, com diretrizes para o debate regulatório sobre verificação de idade no ambiente digital.

A publicação ocorre em um momento de implementação e acompanhamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), cuja entrada em vigor está em curso e demanda adequação das plataformas e serviços digitais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já incluiu no seu mapa de temas prioritários atividades voltadas ao ECA Digital, com previsão de início do monitoramento da adequação às novas exigências no primeiro semestre de 2026 e de início mais aprofundado da fiscalização específica sobre mecanismos de aferição de idade ao longo de 2027, após consolidação das etapas normativas e orientativas necessárias para a implementação técnica desses requisitos.

O documento apresenta a posição institucional da entidade em favor de uma regulação que combine proteção efetiva com proporcionalidade, evitando tanto permissividade quanto maximalismo técnico. O Conselho Digital defende modelos escalonados, proporcionais ao risco e ao contexto de uso, compatível com a diversidade do ecossistema digital. A íntegra está disponível em: 

Segundo o Conselho Digital, não existe solução única ou universalmente adequada para aferição de idade. Diferentes níveis de risco, contextos de uso e tipos de serviço demandam modelos escalonados, capazes de combinar camadas de proteção. Segundo o documento, boa regulação não é a que escolhe a tecnologia mais forte, mas a que calibra proteção, inclusão e viabilidade sem criar dependência, exposição ou custo sistêmico desnecessário. O documento também alerta para riscos associados à imposição de soluções únicas ou compulsórias. 

Entre os principais pontos defendidos pelo Conselho Digital estão:

• Adoção de abordagem regulatória proporcional e baseada em risco;
• Flexibilidade arquitetural, sem imposição de solução técnica única;
• Responsabilidade compartilhada entre plataformas, Estado, fornecedores de tecnologia, sociedade e responsáveis;
• Preservação da neutralidade tecnológica e da concorrência;
• Reconhecimento de que educação e literacia digital são insubstituíveis para a proteção estrutural de crianças e adolescentes.

Para a entidade, a fase atual — de consolidação regulatória e adaptação do mercado às novas obrigações legais — exige equilíbrio.

Sobre o Conselho Digital

O Conselho Digital é uma entidade brasileira, sem fins lucrativos ou afiliações políticas, que coordena, estuda e representa o ecossistema dos aplicativos de internet e a diversidade de seus modelos de negócios. Atua por meio de estudos, eventos e iniciativas de advocacy voltadas à promoção de um ambiente digital juridicamente seguro, competitivo e orientado por direitos fundamentais.