Tributação - Conselho Digital https://conselhodigital.org.br Por uma internet livre, segura e responsável Thu, 17 Oct 2024 21:13:01 +0000 pt-BR hourly 1 https://conselhodigital.org.br/wp-content/uploads/2023/12/favicon-bw-1-100x100.png Tributação - Conselho Digital https://conselhodigital.org.br 32 32 MP 1262/24 e Imposto Mínimo Global: por que precisamos de regras simplificadoras ou safe harbours (emendas 21 e 24)? https://conselhodigital.org.br/2024/10/mp-1262-24-e-imposto-minimo-global-por-que-precisamos-de-regras-simplificadoras-ou-safe-harbours/ Thu, 17 Oct 2024 19:41:03 +0000 https://conselhodigital.org.br/?p=8034 Em 3 de outubro de 2024, a MP 1262 foi publicada com o objetivo de implementar uma tributação mínima efetiva de 15% sobre a renda corporativa no Brasil, como parte da adaptação da legislação às Regras-Modelo Globais contra a Erosão da Base Tributária (Global Anti-Base Erosion Rules – GloBE) propostas pela Organização para Cooperação e […]

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]]> MP do Governo institui nova tributação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais estrangeiras https://conselhodigital.org.br/2024/10/mp-do-governo-institui-nova-tributacao-minima-de-15-sobre-lucros-de-multinacionais-estrangeiras/ Fri, 04 Oct 2024 20:44:01 +0000 https://conselhodigital.org.br/?p=7847 O Governo aprovou a Medida Provisória (MP) 1.262, que estabelece um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais estrangeiras.

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]]> Ministério da Fazenda pretende enviar ao Congresso proposta para taxar empresas de tecnologia ainda neste semestre https://conselhodigital.org.br/2024/08/ministerio-da-fazenda-pretende-enviar-ao-congresso-proposta-para-taxar-empresas-de-tecnologia-ainda-neste-semestre/ Wed, 28 Aug 2024 14:34:31 +0000 https://conselhodigital.org.br/?p=7762 O Ministério da Fazenda pretende propor ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, a taxação das empresas de tecnologia no Brasil

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